Em vez de reduzir a velocidade da conexão, agora as operadoras estão informando aos clientes que simplesmente cortarão o acesso à internet após término da franquia.
Por conta desta mudança, o Procon-RJ entrou com uma ação na Justiça contra Claro, Oi, Tim e Vivo pedindo uma liminar que garanta o acesso à rede com velocidade reduzida.
Segundo com o órgão estadual, as operadoras “agiram de má-fé” ao interpretar o artigo 52 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel).
O trecho do regulamento determina que os consumidores sejam avisados, com antecedência mínima de 30 dias, sobre alterações e extinções de planos de serviço, ofertas e promoções.
A entidade estadual de defesa do consumidor sustenta que, para a Anatel, “as mudanças unilaterais de contrato são práticas abusivas que ferem o direito adquirido previsto pela Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
“Caso alguma das empresas citadas na ação não cumpra a liminar, ela pagará uma multa diária de R$ 50 mil”, informou a entidade em nota.
De acordo com o Procon, as operadoras alteraram os acordos que mantêm com os clientes de forma unilateral, o que vai contra determinações da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor.